Retorno dos Heróis ao cbmerj

5. REINCLUSÃO DE PRAÇAS NO ESTADO EFETIVO DO CBMERJ –
REQUERIMENTOS DESPACHADOS – DETERMINAÇÃO
A. NOTA DGP/GAB DIR 003/2013

No requerimento em que o nacional VALDELEI DUARTE, CPF 634.667.757-
87, ex-Subtenente BM, com antigo RG 06.933, excluído ex officio no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº
074, de 18/04/2012, com validade a contar de 12/03/2012, por intermédio de seu advogado, Sr
Anderson Carvalho Lopes OAB/RJ-165.248, pleiteia a sua “reintegração à graduação de
Subtenente BM, conferindo-lhe todos os direitos e vantagens correlatos”, com base nas
disposições da Lei Federal nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, com a nova redação dada pela Lei
Federal nº 12.848, de 02 de agosto de 2013, combinada com a Lei Estadual nº 6.499, de 06 de
agosto de 2013, foi exarado o seguinte despacho:
Não se aplica ao caso a Lei nº 12.505/2011, com as modificações
introduzidas pela Lei nº 12.848/13, pois esta tem seu alcance definido em seu artigo 2º, abrangendo

E todos os demais que foram excluídos....

Deus é fiel