ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SÓ PARA ELES ?

Royalties: após suspensão do veto, Cabral diz que STF cumpriu com a democracia

Segundo ministra, a Constituição garante o royalty como compensação ao estado produtor

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Do R7 | 18/03/2013 às 20h55

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O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, se pronunciou na noite desta segunda-feira (18) sobre a decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra aceitou a argumentação do Estado do Rio e agora o assunto será levado para a decisão do plenário. Por sua urgência, o tema deve ser discutido esta semana.

Segundo nota divulgada pelo governo do Estado, "a decisão da ministra Carmen Lúcia resgata o valor mais importante da Constituição de 88: o seu profundo compromisso com o Estado Democrático de Direito".

A ministra suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.

A decisão da ministra Cármen Lúcia significa dizer que os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que entraram com Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF para tentar derrubar a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, ganharam mais uma batalha. Com isso, a grana dos royalties volta, temporariamente, para as mãos desses Estados, que são grandes produtores de petróleo.

Na última sexta-feira (15), a presidente Dilma Rousseff aceitou a decisão do Congresso Nacional e promulgou a lei que mudava as regras de distribuição dos royalties do petróleo. O texto que instituia a mudança saiu no Diário Oficial União daquele dia.      

Pela lei que havia passado pelo Congresso e que foi promulgada por Dilma, a União teria sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores teriam redução de 26,25% para 20%. As cidades confrontantes, que fazem divisa com os produtores, sofreriam a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. As cidades afetadas pela exploração de petróleo também sofreriam cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos Estados e municípios não produtores saltaria de 8,75% para 40%. Tudo isso, no entanto, fica congelado até que os ministros do Supremo decidam o caso em plenário.

Gostaríamos de deixar bem claro que este resgate que o Governador do Rio fala é que este direito constitucional foi perdido a partir do momento em que ele próprio arrancou constituição federal,  quando prende e manda bombeiros e policiais para bangu, pune severamente professores e médicos, simplesmente por exercer este dito direito da democracia.

Acorda povo, pois devemos colocar para fora aquilo que temos direito, pois agora temos um ministro que realmente faz cumprir as leis federais da carta magna,(Joaquim Barbosa). 

 "Segundo nota divulgada pelo governo do Estado, "a decisão da ministra Carmen Lúcia resgata o valor mais importante da Constituição de 88: o seu profundo compromisso com o Estado Democrático de Direito".