ISTO É BOM OU É RUIM? VOCÊ PODE DAR A SUA OPINIÃO.

Você conhece o enunciado 378 do STJ ?

Súmula 378 do STJ – “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças

salariais decorrentes.”

Se você exerce função destinada a Ten Cel e é Capitão pode ajuizar uma ação que vai receber a diferença.

Boa Sorte

Do soldado ao Coronel!

Tenho sido questionado muitas vezes sobre a possibilidade da carreira do Bombeiro Militar ir do soldado ao coronel.

De fato alguns estados já adotaram este modelo e penso que com algumas considerações que farei em seguida o projeto é viável.

Na minha humilde opinião a promoção tem que servir de prêmio para os mais dedicados, mas seria inadmissível manter um militar durante 30 anos na mesma graduação. Assim o projeto deveria valorizar os mais dedicados, mas sem menosprezar os outros bombeiros.

Antes que os radicais conservadores possam iniciar seu combate a progressão funcional, vale lembrar que carreiras como policial federal e rodoviário federal contam com o mesmo mecanismo.

O projeto deveria garantir que todos os soldados tivessem condições de com as progressões periódicas alcançar a graduação de subtenente, e que o melhor dos melhores chegasse ao posto de coronel. Lógico que não tem condições de todos serem coronéis, então que seja o melhor. Sob os critérios intelectuais, profissionais, técnico, ou seja, com critérios objetivos, o militar poderia estruturar sua vida para explorar ao máximo o seu potencial.

E após 30 anos de serviço, uma turma de soldados se encontrará no enterro de algum colega, e muitos serão tenentes e capitães, alguns major, ten cel e Cel, e o restante será no mínimo subtenente. Mas o melhor será saber que meu colega é coronel porque se dedicou mais, porque ficou mais noites acordado estudando, porque ele se sacrificou mais do que eu.

Outro ponto importante é que os interstícios para a realização dos cursos devem ser reduzidos para permitir que o militar possa nos 30 anos de serviço ocupar todos as graduações e postos anteriores.

Então são dois tipos de promoções:

1 – Promoção por progressão funcional, em que os requisitos são os mínimos, como comportamento e interstício, podemos pensar em outros. Esta será bem parecida com a promoção por tempo de serviço. Ocorre independente de vaga;

2 – Promoção por mérito, que depende de muitos outros requisitos como os cursos, que são realizados mediante concurso interno e dependerá de vaga. Ela é parecida com a promoção por merecimento, mas os requisitos para fazer jus são objetivos (classificação em cursos e concursos etc).

Outra tendência no funcionalismo público é a exigência do nível superior para ingresso, mas pensei em exigir o nível superior em direito para a progressão os oficiais.

Não temos como fugir também do subsídio que é exigência da Constituição Federal.

Pensei nisso e em outras coisas e comecei a escrever.

Vejam e colaborem!

Vou para por aqui e esperar a colaboração dos leitores.

Tenho certeza que apareceram ótimas soluções/idéias.

Os elogios são ótimos, mas prefiro as críticas. Mandem ver !!!!!!!!!!!!

Proposta de lei

Art. 1º - Fica instituída a carreira única de combatente do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) , que inicia- se como soldado e encerra-se como Coronel.

Art. 2º – O ingresso no Corpo de Bombeiro na carreira única de combatente se dará mediante concurso público na graduação de soldado.

Parágrafo único - O ingresso, mediante concurso, na Escola de Formação de Oficiais se dará exclusivamente pelos bombeiros militares que estiverem ocupando a graduação de subtenente.

Art. 3º - Constituirá requisito para ingresso na Escola de Formação de Oficiais a graduação em direito.

Art  4º - Fica excluído o Quadro de Oficiais Administrativos e os atuais postos serão convertidos ao quadro de oficiais combatentes e estarão aptos a promoção desde que atendam aos requisitos do posto pretendido.

Art 5º - Deixam existir todas as gratificações e adicionais, sendo adotado a partir da publicação desta lei a remuneração por subsídio, sendo vedado qualquer acréscimo, com exceção do exercício de funções gratificadas.

Art 6º  - Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela II em anexo.

Art. 7º – Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.I

Art. 8º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste anual dos Policiais e Bombeiros Militares.

Art. 9º – Institui o reajuste anual para os Policiais e Bombeiro Militares no mesmo percentual concedido ao salário mínimo nacional.

Art. 10 – A promoção para 2º Ten. será exclusiva dos subtenentes que realizarem o curso de formação de oficiais na Escola de formação de oficiais.

Art. 11 – Cria-se a gratificação de escolaridade para os cursos de bacharelado, pós-graduação, mestrado, doutorado no valor de 20%, 30%, 40%, 50% do soldo do 2º Ten respectivamente.

Art. 12 – Para a progressão funcional do subtenente ao posto 2º Ten será exigido o Curso de bacharel em direito e o Curso de Formação de  Oficiais.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 -Revogam-se as disposições em contrário.

TABELA I – TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PM/BM E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS

Posto/Graduação	Interstício	Subsídio
Coronel	1 ano	9.000
Tenente Coronel	2 anos	8500
Major	2 anos	8000
Capitão	4 anos	7000
1º Tenente	3 anos	6500
2º Tenente	3 anos	6000
Sub tenente	3 anos	5000
1º Sargento	2 anos	4500
2º Sargento	2 anos	4000
3º Sargento	2 anos	3500
Cabo	3 anos	2500
Soldado	3 anos	2.000

TABELA II – TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

Posto/Graduação	Tempo de permanência no posto para ter direito a progressão funcional
Tenente Coronel	4 anos
Major	4 anos
Capitão	8 anos
1º Tenente	6 anos
2º Tenente	6 anos
Sub tenente	6 anos
1º Sargento	5 anos
2º Sargento	5 anos
3º Sargento	2 anos
Cabo	8 anos
Soldado	8 anos

Tabela III – Requisitos para promoção por progressão funcional

Posto/Graduação	Requisitos
Sub tenente	Comportamento Ótimo
1º Sargento	Comportamento Ótimo
2º Sargento	Comportamento Ótimo + CEFS
3º Sargento	Comportamento Ótimo + CEFC
Cabo	Comportamento Bom
Soldado	Comportamento Bom

Tabela IV – Requisitos para a promoção por mérito

Posto/Graduação
Coronel	Realizar o Curso Superior de Bombeiro Militar
Tenente Coronel	Classificação no concurso interno para as vagas disponíveis
Major	Realizar o Curso de Aperfeiçoamento de Oficias
Capitão	Classificação no concurso interno para as vagas disponíveis
1º Tenente	Classificação no concurso interno para as vagas disponíveis
2º Tenente	Realizar o Curso de Formação de Oficiais
Sub tenente	Classificação no concurso interno para as vagas disponíveis
1º Sargento	Realizar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos
2º Sargento	Classificação no concurso interno para as vagas disponíveis
3º Sargento	Realizar o Curso de Formação de Sargentos
Cabo	Realizar o Curso de Formação de Cabo
Soldado	Concurso Público

Obs: O acesso na carreira será regulado pela classificação nos concursos para os cursos, e a classificação final nestes regulará a ordem de promoção. Quando entre um posto ou graduação não for exigível algum curso restará a realização de concurso interno para definir quem ocupará o posto/graduação.